Introdução

Se você está grávida e trabalha com carteira assinada, este guia definitivo sobre direitos da gestante explica, em linguagem simples, tudo o que a lei garante: estabilidade, licença e salário‑maternidade, intervalos para amamentação, consultas médicas, afastamento de atividades insalubres e o passo a passo para agir em segurança.

Visão geral do que a lei garante

• Estabilidade provisória: da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa), conforme 🔗 ADCT, art. 10, II, b.
• Licença‑maternidade (CLT): 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (🔗 CLT, art. 392), com regras para adoção (🔗 art. 392‑A).
• Salário‑maternidade (INSS): devido por 120 dias (Lei 8.213/91, 🔗 art. 71) e cálculo conforme regras do INSS (🔗 INSS).
• Amamentação: 2 intervalos de 30 minutos até o bebê completar 6 meses, com possibilidade de ampliação por atestado (🔗 CLT, art. 396).
• Consultas e exames: dispensa do horário para no mínimo seis consultas e exames na gestação (🔗 Lei 9.799/99 que alterou o 🔗 art. 392).
• Insalubridade: afastamento de atividades/ambientes insalubres durante a gestação e lactação, conforme decisão do STF sobre o 🔗 art. 394‑A da CLT (ADI 5938).

Ao longo do texto, cada tópico traz exemplos práticos, documentos e cuidados para você exercer seus direitos da gestante sem expor seu emprego.

Estabilidade da gestante: como funciona na prática

A estabilidade protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (🔗 ADCT, art. 10, II, b).

• Desconhecimento do empregador: não afasta a estabilidade; se houver dispensa, cabe indenização do período ou reintegração, segundo a 🔗 Súmula 244, I, do TST.
• Contrato por prazo determinado/experiência: a regra geral é que também há estabilidade (Súmula 244, III), reconhecida em decisões do TST (🔗 notícia TST, 25/01/2024). Exceção: o trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, para o qual o TST, em Incidente de Assunção de Competência, fixou tese inaplicando a estabilidade (🔗 IAC n.º 2/TST).
• Dispensa com justa causa: a estabilidade não protege contra faltas graves provadas. Em caso de dúvida sobre a justa causa, busque orientação imediata.

Se houve dispensa indevida, você pode pedir reintegração (voltando ao posto) ou indenização do período estabilitário. Guarde documentos da gestação (exames, laudos) e da rescisão.

Licença‑maternidade (CLT) e salário‑maternidade (INSS)

São temas diferentes que caminham juntos:

• Licença‑maternidade: período de afastamento do trabalho por 120 dias (🔗 CLT, art. 392), com possibilidade de início nos 28 dias anteriores ao parto.
• Salário‑maternidade: benefício pago por 120 dias, com regras nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91 (🔗 Lei 8.213/91; 🔗 INSS).
• Empresa Cidadã: se a empresa aderiu ao programa, a licença pode ser prorrogada em 60 dias (totalizando 180), mediante solicitação dentro do prazo (🔗 Lei 11.770/2008; 🔗 Receita Federal).
• Adoção e guarda para adoção: a CLT equipara a licença nos termos do 🔗 art. 392‑A.

Dica: combine com o RH datas e documentos com antecedência para evitar atraso no pagamento do benefício.

Consultas médicas e exames na gestação

Você tem direito a se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, para realizar no mínimo 6 consultas e os exames complementares necessários durante a gravidez, conforme a alteração promovida pela 🔗 Lei 9.799/99 ao 🔗 art. 392 da CLT. Leve atestados/declarações e guarde cópias.

Amamentação: intervalos e ampliação

A CLT garante dois descansos de 30 minutos durante a jornada até o bebê completar 6 meses. Quando a saúde do filho exigir, esse período pode ser ampliado mediante atestado (🔗 art. 396 da CLT).

• Converse com a empresa sobre a melhor forma de fracionar os intervalos.
• Se houver local apropriado para amamentação/leite, informe‑se com o RH.

Atividades insalubres: afastamento e realocação

Gestantes e lactantes devem ser afastadas de ambientes/atividades insalubres. O STF invalidou trechos da reforma que permitiam o trabalho insalubre em alguns graus, reforçando a proteção (🔗 ADI 5938/STF). Se não for possível eliminar o risco, a empresa deve realocar em atividade saudável, preservando a remuneração.

Casos especiais: aborto não criminoso e licença

Em aborto não criminoso (por exemplo, espontâneo), comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem repouso remunerado de 2 semanas, com garantia de retorno à função (🔗 CLT, art. 395).

Documentos que ajudam a proteger seus direitos

• Comprovantes da gestação: exames e laudos.
• Comunicações ao RH: protocolo de entrega de atestados e pedidos de licença/intervalos.
• Registro de condições de trabalho: especialmente se houver risco/insalubridade.
• Termos e políticas internas sobre licença, jornada, local para amamentação e realocação.

Organize em pastas e nomeie os arquivos por data. Se houver conflito, isso acelera a solução e facilita uma ação trabalhista, se necessária.

Passo a passo prático: como exercer seus direitos

• 1) Planeje: confirme datas prováveis do parto e da licença.
• 2) Informe o RH: entregue atestados e combine o início da licença e a documentação do salário‑maternidade.
• 3) Organize as consultas: guarde as declarações/atestados de pelo menos seis consultas e exames.
• 4) Intervalos de amamentação: ajuste horários e, se necessário, peça ampliação com atestado.
• 5) Risco/insalubridade: solicite realocação imediata, com base no art. 394‑A e na decisão do STF.
• 6) Dispensa no período: se ocorrer, procure orientação para reintegração ou indenização do período estabilitário.

Importante: em ambientes hostis ou com assédio, anote ocorrências e guarde mensagens de forma discreta. Se necessário, avalie medidas jurídicas. Leia também nosso conteúdo sobre assédio moral no trabalho e, em situações graves, entenda quando cabe rescisão indireta.

Perguntas frequentes

• Preciso avisar a empresa? Sim. A estabilidade independe de aviso, mas comunicar evita conflitos e ajusta benefícios/documentação.
• Posso ser demitida grávida em contrato de experiência? Em regra, a estabilidade se aplica (Súmula 244, III). Exceção: trabalho temporário da Lei 6.019/74 (IAC‑2/TST).
• Tenho direito a 180 dias de licença? Apenas se a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã e o pedido for feito no prazo.
• Como fica a amamentação em jornada 12×36? Os dois intervalos existem; ajuste com o RH a melhor forma de fruição.

Conclusão: informação para uma gestação mais segura

Você viu os principais direitos da gestante na CLT e na Previdência, como documentar e o passo a passo para exigir cada um deles. Planejamento e organização são as melhores defesas. Precisa de orientação sobre estabilidade, licença ou insalubridade? Marque uma conversa — faço uma análise personalizada do seu caso.

Conteúdo informativo. Cada caso exige avaliação individual.